15 Sep Defender as crianças indígenas e seus territórios é defender o patrimônio de toda a humanidade
Terminou hoje, 15 de setembro, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6672, contra a Lei Estadual 1.453/2021. A lei, que autorizava o uso de mercúrio no garimpo, no Estado de Roraima, foi considerada inconstitucional pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, e por nove dos demais ministros, que acompanharam o voto do relator.
O programa Criança e Natureza, por meio do projeto Justiça Climática, atuou na ação junto com o Conselho Indígena de Roraima, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil e a Defensoria Pública da União (DPU). “A lei estadual viola os artigos 225 e 227 da Constituição Federal, já que coloca em risco os direitos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à vida, à saúde, à segurança alimentar e ao patrimônio cultural das crianças e adolescentes indígenas, que devem ser garantidos com absoluta prioridade, a partir da responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade”, diz Danilo Farias, advogado de Justiça Climática do programa Criança e Natureza.
Crianças do povo Munduruku na Terra Indígena Sawré Muybu, no início do ano, protestam por seus direitos. Foto: Aldira
Segundo levantamento inédito do MapBiomas, nos últimos 10 anos, houve um crescimento de 495% na área ocupada pelo garimpo dentro de terras indígenas. Essa atividade polui o solo, os rios e gera especial vulnerabilidade para as crianças. A nota técnica Impacto do mercúrio na saúde do povo Indígena Munduruku, na Bacia do Tapajós – baseada no estudo feito pela WWF-Brasil e pela Fiocruz – indica que a atividade garimpeira tem impactos socioambientais diretos e indiretos para as populações locais, incluindo prejuízos à saúde e à segurança alimentar, já que esses povos têm nos peixes um elemento indispensável de sua dieta, bem como à economia e aos serviços ecossistêmicos. Segundo o estudo, nas aldeias do povo Munduruku, 4 em cada 10 crianças menores de 5 anos apresentaram altas concentrações de mercúrio, que afeta diretamente o Sistema Nervoso Central, ainda em desenvolvimento nas crianças. Desenvolver um plano para interromper o uso de mercúrio na mineração no país é urgente para proteger o meio ambiente e a saúde humana, em especial das crianças.
Em seu voto, o Ministro Alexandre de Moraes destacou: “O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda a humanidade para garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras“. O programa Criança e Natureza comemora a decisão e destaca o direito de crianças e adolescentes a simplesmente existir em meio à natureza e desfrutar dela.
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