06 dez Pacote Verde no STF: proteger o meio ambiente e as crianças
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa o julgamento, hoje, um pacote de ações que buscam proteger o meio ambiente. A maioria delas são ADPFs, ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, uma ação judicial que é proposta ao Supremo com o objetivo de evitar ou reparar uma lesão a um preceito fundamental, ou seja, a um princípio ou norma constitucional, que tenha ocorrido por algum ato do poder público. Essas ADPFs foram iniciadas durante o governo Bolsonaro, com o objetivo de conter os danos contra o meio ambiente promovidos em sua gestão.
Apesar dos avanços obtidos pelo governo Lula, como a queda robusta no desmatamento da Amazônia após quatro anos de altas, a situação ainda preocupa. Mesmo o desmatamento já tendo reduzido tudo o que cresceu no governo Bolsonaro — e seguindo em tendência de queda, ficando 22% abaixo dos dez meses anteriores — , em outubro, o Amazonas apresentou o pior índice de queimadas dos últimos 25 anos, segundo dados do Sistema DETER do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). A capital amazonense, que vive uma grave crise ambiental, acirrada pelas queimadas e pela seca histórica que atinge a região, é considerada o segundo pior lugar do mundo para se respirar.
No Cerrado, a situação também é grave. Segundo dados do INPE, entre janeiro e maio deste ano foram desmatados mais de 3.320 km² do bioma, um aumento de 27% em relação ao mesmo período do ano passado. Além de sofrer com incêndios, o Cerrado possui leis mais permissivas do que a Amazônia, o que torna mais difícil o combate ao desmatamento.
Nesse sentido, é fundamental que o STF julgue os processos para reconhecer as ações e omissões dos últimos anos, e para estabelecer as medidas necessárias para a superação desse cenário, assegurando que o tipo de abusos cometidos contra o meio ambiente durante a gestão anterior não venha a ocorrer novamente.
O Alana, junto às organizações da sociedade civil Instituto Socioambiental – ISA, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS, Observatório do Clima – OC, Greenpeace Brasil, Conectas Direitos Humanos, Associação de Jovens Engajamundo, Artigo 19 Brasil, Associação Civil Alternativa Terra Azul e Instituto Saúde e Sustentabilidade é amicus curiae (amigo da corte, ou seja, uma organização ou especialista que tem a função de fornecer dados e subsídios ao órgão julgador para que tome decisões bem embasadas) em parte dessas ações. O objetivo é levar ao STF informações sobre os impactos socioambientais e a visão da proteção dos direitos de crianças e adolescentes, que são os mais afetados pelas mudanças climáticas e outras ameaças ao meio ambiente.
Por estarem ainda em desenvolvimento e terem seus sistemas, como o imunológico e o respiratório, e órgãos (como o cérebro e os pulmões), ainda não amadurecidos, problemas como poluição decorrente de queimadas, água contaminada ou precariedade no saneamento atingem as crianças de modo mais duro. Para crescer e se desenvolver, as crianças respiram mais ar, bebem mais água e ingerem mais comida por quilo de peso do que os adultos, o que as torna mais vulneráveis a ar ou água poluídos.
Para assegurar a todas as crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como proclama nossa Constituição em seus artigos 225 e 227, o Alana vem trabalhando para fomentar justiça climática e socioambiental e defender os direitos de meninas e meninos, e também os da natureza.
Conheça as ações que serão julgadas e entenda o que cada uma busca proteger:
- Defesa da Amazônia
ADPF 760
Do que trata: Destaca a falta de medidas de preservação da Amazônia e dos direitos fundamentais das comunidades tradicionais, responsabilizando supostos atos e omissões do governo, do Ministério do Meio Ambiente e de outros órgãos, como o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).
Autores: PSB,, Rede, PDT, PV, PT, PSOL, PCdoB
Alana atua como amicus curiae. - Defesa do Pantanal e da Amazônia
ADPF 743
Do que trata: Destaca a falta de medidas de preservação da Amazônia e do Pantanal e pede que o STF determine ao governo federal a apresentação de um plano de combate a incêndios nesses dois biomas.
Autor: Rede Sustentabilidade
Alana atua como amicus curiae. - Defesa do Pantanal e da Amazônia
ADPF 746
Do que trata: Aponta a omissão do Governo Federal em defender, vigiar e fiscalizar os biomas do Pantanal e da Floresta Amazônica. Afirma que a postura do então presidente da República, Jair Bolsonaro, e do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, ao atribuírem a responsabilidade do avanço das queimadas a organizações não governamentais, indígenas e quilombolas ou a causas naturais constitui uma violação aos deveres públicos de moralidade e de respeito ao patrimônio público ambiental e à dignidade da pessoa humana e pede que sejam disponibilizados recursos humanos, de infraestrutura e financeiros para o combate das queimadas, sobretudo para a reestruturação da capacidade operacional do Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo) e a implementação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), além da criação de planos de ação semelhantes para os demais biomas brasileiros. Requer, ainda, a elaboração de estudos específicos sobre o impacto das queimadas na saúde das populações locais e de um projeto de saúde pública para a prevenção e o tratamento desses malefícios, além de projeto de tratamento médico veterinário aos animais silvestres mais atingidos.
Autor: Partido dos Trabalhadores (PT)
Alana atua como amicus curiae.
4. Defesa do Pantanal
ADPF 857
Do que trata: pede que seja determinado à União e aos Estados de Mato Grosso (MT) e Mato Grosso do Sul (MS) a elaboração de um plano para impedir a repetição dos incêndios já ocorridos no Pantanal. Que os entes responsáveis adotem as providências necessárias para que todas as informações sobre as situações de incêndios florestais sejam concentradas em um sistema único, de modo a viabilizar a rápida e eficiente atuação do Corpo de Bombeiros Militar, das Brigadas do PrevFogo e das demais brigadas existentes. Esse sistema deve ser de acesso público, com a divulgação de informações sobre investimentos e ações da União e dos estados em relação à prevenção e combate ao fogo.
Autor: Rede Sustentabilidade, PSOL, PSB e PT
Alana atua como amicus curiae.5. Ausência de legislação no Pantanal
ADO 63 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão)
Do que trata: Pede que o Supremo declare a omissão do Congresso Nacional na edição de lei federal que regulamente dispositivo constitucional para assegurar a preservação do meio ambiente na exploração de recursos do Pantanal e propõe que se aplique a mesma legislação que protege a Mata Atlântica.
Autor: o ex-Procurador Geral da República, Sr. Augusto Aras
Alana não participa